Termos do serviço
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
Aqui encontrará as condições gerais de venda da Weber-Stephen Deutschland GmbH (doravante designada por «WeberBlackstone») aplicáveis às compras no sítio Web Blackstoneproducts.eu.
As presentes condições gerais de venda (doravante designadas por «condições gerais») aplicam-se a todas as entregas efetuadas pela Weber-Stephen Deutschland GmbH (doravante designada por «WeberBlackstone») através de https://www.blackstoneproducts.eu/ a consumidores (§ 13 BGB) e a profissionais (doravante também designados conjuntamente por «Clientes»).
Condições gerais de venda da Weber-Stephen Deutschland GmbH
1 Definições / parte contratante
(1) Entende-se por consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico com uma finalidade que não se enquadre predominantemente na sua atividade comercial ou profissional independente.
(2) Entende-se, por outro lado, por profissional qualquer pessoa singular ou coletiva, ou sociedade de pessoas dotada de capacidade jurídica, que, ao celebrar o contrato, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
(3) O contrato de compra e venda é celebrado com a Weber-Stephen Deutschland GmbH, Rheinstraße 194, 55218 Ingelheim (am Rhein), inscrita no registo comercial do Amtsgericht Mainz sob o número HRB 23407. As informações relativas aos representantes legais da sociedade (gerência) encontram-se na informação legal disponível através desta ligação.
Para questões, reclamações e queixas, pode contactar o nosso serviço de apoio ao cliente através do telefone +44 20 4603 4598 ou do endereço de correio eletrónico support@blackstoneproducts.eu.
(4) As condições gerais aplicam-se independentemente de o Cliente ser consumidor, profissional ou comerciante na aceção do direito comercial.
(5) É aplicável a versão das condições gerais em vigor no momento da celebração do contrato.
2 Oferta / processo de encomenda / preços / celebração do contrato
(1) A WeberBlackstone aceita encomendas através da loja online. Todos os acordos celebrados entre o Cliente e a WeberBlackstone relacionados com o contrato de compra e venda resultam, em particular, das presentes condições de venda, da confirmação escrita da encomenda e da declaração de aceitação da WeberBlackstone.
(2) O Cliente encontrará informações detalhadas sobre os produtos disponibilizados pela WeberBlackstone nas respetivas descrições dos produtos.
(3) Todas as apresentações de produtos na loja online da WeberBlackstone não constituem ofertas juridicamente vinculativas para a celebração de um contrato de compra e venda, mas apenas um convite à apresentação de uma encomenda.
(4) Os preços indicados nas páginas dos produtos são preços finais que incluem o IVA legalmente aplicável e os restantes componentes do preço. Acrescem, quando aplicáveis, os custos de envio.
(5) Processo de encomenda não vinculativo no comércio eletrónico:
Quando o Cliente encontrar o produto pretendido, poderá adicioná-lo ao carrinho de compras virtual, sem compromisso, clicando no botão [Carrinho] ou [Adicionar ao carrinho]. O Cliente poderá consultar o conteúdo do carrinho a qualquer momento, sem compromisso, clicando no botão [Ver carrinho] ou [Carrinho]. Poderá igualmente remover produtos do carrinho a qualquer momento, clicando no botão [Remover]. Se pretender comprar os produtos que se encontram no carrinho, deverá clicar no botão [Finalizar compra]. Em seguida, poderá consultar o resumo da encomenda, verificar novamente os dados introduzidos e, se necessário, alterá-los.
Posteriormente, o Cliente introduz os seus dados e seleciona o método de pagamento pretendido.
(6) Para efetuar uma encomenda com obrigação de pagamento, o Cliente deverá clicar no botão «Comprar agora» depois de introduzir todos os dados. Ao clicar em [Comprar agora], o Cliente declara que tomou conhecimento e aceita as condições gerais, as informações relativas ao direito de livre resolução e a política de privacidade. Ao clicar em [Comprar agora], o processo de encomenda é concluído com obrigação de pagamento. Após a receção da proposta de compra, o Cliente recebe imediatamente uma mensagem de correio eletrónico na qual a WeberBlackstone confirma que recebeu a encomenda (confirmação de receção). Esta confirmação de receção não constitui ainda uma aceitação da proposta de compra do Cliente. A confirmação de receção não determina, por si só, a celebração de um contrato. A celebração do contrato rege-se pelo ponto 2, n.º (7), das presentes condições gerais.
(7) Celebração do contrato no comércio eletrónico:
O contrato de compra e venda dos produtos encomendados pelo Cliente só é celebrado quando a WeberBlackstone aceitar expressamente a proposta de compra através de uma confirmação da encomenda enviada por correio eletrónico (declaração de aceitação), ou quando a WeberBlackstone enviar os produtos ao Cliente no prazo de dois dias úteis.
3 Expedição / entrega / custos de entrega
(1) Os produtos são entregues apenas em Portugal, através de envio de encomendas ou de transporte de carga. O transporte de carga é utilizado quando os produtos encomendados têm um peso superior a 31,5 kg. Neste caso, a WeberBlackstone solicitará ao Cliente um número de telefone através do qual a transportadora contratada pela WeberBlackstone possa contactar o Cliente para organizar a entrega.
(2) Início do prazo de entrega para envios de encomendas
No caso de pagamento antecipado, o prazo de entrega começa a contar no dia útil seguinte à emissão da ordem de pagamento à instituição bancária que efetua a transferência. No caso de outros métodos de pagamento, o prazo começa a contar no dia útil seguinte à celebração do contrato. O Cliente é informado do prazo de entrega na respetiva página do produto e antes de apresentar a encomenda. Se o último dia do prazo coincidir com um domingo ou com um feriado oficialmente reconhecido no local de entrega, esse dia será substituído pelo dia útil seguinte.
(3) Início do prazo de entrega para transporte de carga
No caso de transporte de carga, a transportadora contactará o Cliente no prazo de três dias úteis após a receção do pagamento para acordar uma data de entrega, excluindo domingos e feriados. O Cliente é informado do prazo de entrega na respetiva página do produto e antes de apresentar a encomenda. Se o último dia do prazo coincidir com um domingo ou com um feriado oficialmente reconhecido no local de entrega, esse dia será substituído pelo dia útil seguinte.
(4) Salvo acordo em contrário num caso concreto, a entrega por transporte de carga é efetuada «junto ao passeio», ou seja, até ao ponto do passeio público mais próximo da morada de entrega.
(5) Se o Cliente encomendar, numa mesma encomenda, vários artigos com prazos de entrega diferentes, a WeberBlackstone enviará os produtos numa única remessa, salvo acordo em contrário. Neste caso, será aplicável à totalidade da encomenda o prazo de entrega do artigo com o prazo mais longo.
(6) Se nem todos os produtos encomendados estiverem disponíveis em stock, a WeberBlackstone poderá efetuar entregas parciais a suas expensas, desde que tal seja razoável para o Cliente. Aplicam-se os respetivos prazos de entrega previstos no ponto 3, n.os (2) e (3), das presentes condições gerais. Não serão cobrados custos de envio adicionais.
(7) O Cliente é informado dos custos de entrega na respetiva página do produto e antes de apresentar a encomenda.
(8) Se, por motivos imputáveis ao Cliente, não for possível entregar os produtos transportados por transporte de carga na data acordada e uma nova entrega implicar custos adicionais, a WeberBlackstone informará o Cliente desses custos. Com o consentimento do Cliente, a WeberBlackstone efetuará então a nova entrega. O Cliente poderá demonstrar que a WeberBlackstone não suportou quaisquer custos ou que estes foram inferiores. Se não for possível entregar os produtos através de um serviço de encomendas por motivos imputáveis ao Cliente, será deixado um aviso com informações sobre o ponto ou local de recolha, o prazo para levantamento e a devolução dos produtos ao remetente caso esse prazo seja ultrapassado. Se a entrega dos produtos falhar por culpa do Cliente apesar de três tentativas de entrega, a WeberBlackstone poderá resolver o contrato. A WeberBlackstone reembolsará o Cliente dos montantes já pagos a título de preço de compra.
(9) Se o produto encomendado não estiver disponível porque a WeberBlackstone não o recebeu do seu fornecedor sem que tal lhe seja imputável, a WeberBlackstone poderá resolver o contrato. Neste caso, informará imediatamente o Cliente e poderá propor a entrega de um produto equivalente. Se não estiver disponível um produto equivalente ou se o Cliente não pretender recebê-lo, a WeberBlackstone reembolsará imediatamente quaisquer montantes já pagos.
4 Condições de pagamento / reserva de propriedade
(1) O Cliente poderá utilizar as opções de pagamento apresentadas na loja online durante o processo de encomenda. A seleção concreta de um dos métodos de pagamento disponíveis é efetuada antes da apresentação vinculativa da encomenda.
(2) Em caso de mora do Cliente, o preço de compra vencerá juros durante o período de mora à taxa de cinco pontos percentuais acima da taxa de juro de base. A WeberBlackstone reserva-se o direito de demonstrar e reclamar uma indemnização por danos superiores resultantes da mora.
(3) Os produtos entregues permanecem propriedade da WeberBlackstone até ao seu pagamento integral.
5 Cartões-oferta
(1) O Cliente poderá adquirir um ou mais cartões-oferta (doravante designados por «cartão-oferta») de diferentes valores em euros na loja online da Blackstone. Estes cartões-oferta apenas podem ser utilizados na loja online portuguesa da Blackstone em www.eu.blackstoneproducts.com. Nas encomendas efetuadas através da loja online da Blackstone, o cartão-oferta é enviado, após a conclusão do processo de encomenda, para o endereço de correio eletrónico indicado durante esse processo, juntamente com um código pessoal. O Cliente poderá utilizar os códigos dos cartões-oferta ao efetuar uma encomenda na loja online da Blackstone, na opção «Utilizar cartão-oferta». É possível combinar e utilizar vários cartões-oferta ou códigos numa mesma encomenda. Os cartões-oferta apenas podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível efetuar uma dedução posterior.
(2) Os cartões-oferta podem ser utilizados na compra de todos os produtos Blackstone, exceto na compra de outros cartões-oferta. O valor do cartão-oferta é deduzido ao valor faturado da compra.
(3) Um cartão-oferta é válido por três anos, contados a partir do final do ano em que foi adquirido. O saldo caduca após o termo do prazo de validade e não pode ser reembolsado em dinheiro nem através de uma nota de crédito.
(4) Se o valor do cartão-oferta exceder o valor faturado, o saldo remanescente permanece no cartão-oferta até ao final da sua validade e poderá ser utilizado noutra compra mediante nova introdução do código. Não é permitido o pagamento em dinheiro do saldo total ou remanescente do cartão-oferta. O saldo remanescente não vence juros.
(5) Se o valor de um ou mais cartões-oferta ou códigos não for suficiente para pagar a encomenda, a diferença poderá ser paga através de outro método de pagamento aceite pela WeberBlackstone no âmbito do mesmo processo de encomenda.
(6) Em caso de anulação do contrato e restituição das prestações, por exemplo, quando os produtos sejam devolvidos no exercício de um direito legal de livre resolução, ou em caso de troca do produto adquirido, a parte do preço de compra paga com cartão-oferta será reembolsada no respetivo cartão ou cartões, ou disponibilizada como novo saldo de cartão-oferta pelo período de validade restante. Qualquer montante adicional pago será reembolsado através do método de pagamento utilizado.
(7) Um cartão-oferta é transmissível e pode ser utilizado por qualquer pessoa que esteja na sua posse. A utilização na loja online da Blackstone é possível sem verificação prévia da identidade.
(8) Uma vez que a WeberBlackstone não pode bloquear um cartão-oferta ou o respetivo código, o seu valor não poderá ser substituído em caso de perda, furto ou utilização indevida do cartão-oferta, nem quando o Cliente tenha indicado um endereço de correio eletrónico incorreto.
6 Texto do contrato
A WeberBlackstone conserva, para os Clientes registados, o texto do contrato aplicável no momento da sua celebração. Na opção «Ver a minha encomenda», os Clientes poderão consultar o histórico e o estado das suas encomendas.
7 Direito de livre resolução
Os consumidores dispõem de um direito de livre resolução de catorze dias.
Informações relativas ao direito de livre resolução
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o Cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos produtos ou, no caso de entregas parciais, do último produto entregue.
Poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução abaixo, mas tal não é obrigatório.
Para respeitar o prazo de livre resolução, basta enviar a comunicação relativa ao exercício desse direito antes do termo do prazo.
Efeitos da livre resolução
Se resolver o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que tenhamos recebido de si, incluindo os custos de entrega, com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega normal mais económica por nós disponibilizada. O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato. Utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Em qualquer caso, não suportará quaisquer encargos em consequência desse reembolso. Podemos reter o reembolso até recebermos os produtos devolvidos ou até apresentar prova do envio dos produtos, consoante o que ocorrer primeiro.
No caso de entrega por transporte de carga, procederemos à recolha dos produtos.
Nos restantes casos, deverá devolver ou entregar os produtos sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos informar da sua decisão de resolver o presente contrato, para:
Morada para devolução de produtos:
Weber-Stephen Deutschland GmbH
Im Fuldatal 6-8
36251 Ludwigsau
Alemanha
O prazo será respeitado se enviar os produtos antes do termo do prazo de catorze dias. Suportamos os custos de devolução dos produtos.
Apenas será responsável pela depreciação dos produtos que resulte de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Modelo de formulário de livre resolução
Se pretender resolver o contrato, preencha e envie este formulário para:
Morada para envio postal da comunicação de livre resolução:
Weber-Stephen Deutschland GmbH
Im Fuldatal 6-8
36251 Ludwigsau
Alemanha
Comunico/Comunicamos (*) por este meio que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo aos seguintes produtos:
Encomendado em (*) / recebido em (*)
Nome do consumidor/dos consumidores
Morada do consumidor/dos consumidores
Assinatura do consumidor/dos consumidores (apenas se a comunicação for apresentada em papel)
Data
_______________________
(*) Riscar o que não interessa.
Fim das informações relativas ao direito de livre resolução
8 Direito de devolução voluntário
(1) A WeberBlackstone concede ao Cliente um direito de devolução voluntário de 30 dias para todos os produtos. Ao abrigo deste direito, poderá desvincular-se do contrato devolvendo os produtos no prazo de 30 dias após a sua receção para a seguinte morada:
Weber-Stephen Deutschland GmbH
Im Fuldatal 6-8
36251 Ludwigsau
Alemanha
(2) O direito contratual de devolução voluntário disponibilizado pela WeberBlackstone não afeta os direitos legais do Cliente. Estes mantêm-se integralmente e de forma independente do direito de devolução. Em particular, não são afetados os direitos legais do Cliente em caso de defeitos nem o seu direito de livre resolução.
(3) Ao exercício do direito de devolução voluntário aplicam-se as seguintes condições: O Cliente poderá devolver todos os produtos no prazo de 30 dias após a sua receção, desde que estejam completos, não tenham sido utilizados e não apresentem danos. Sempre que possível, os produtos deverão ser devolvidos na embalagem original ou numa embalagem equivalente. Para organizar uma devolução, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente através do telefone +44 20 4603 4598 ou do endereço de correio eletrónico support@blackstoneproducts.eu. O nosso serviço de apoio ao cliente fornecerá as instruções de devolução e organizará o transporte de devolução adequado. Não existe formulário de devolução online. Para respeitar o prazo do direito de devolução voluntário de 30 dias, basta enviar os produtos de volta dentro desse prazo.
(4) Se os produtos forem devolvidos em conformidade com este direito de devolução voluntário, a WeberBlackstone reembolsará o preço de compra ao Cliente após a receção dos produtos. A WeberBlackstone utilizará o mesmo meio de pagamento que o Cliente utilizou na transação de compra inicial. Não serão cobrados quaisquer encargos ao Cliente.
9 Responsabilidade por defeitos
A WeberBlackstone responde pelos defeitos materiais e jurídicos dos produtos entregues nos termos da legislação aplicável, salvo acordo em contrário num caso concreto.
10 Garantia
(1) A WeberBlackstone concede aos seus Clientes uma garantia voluntária do fabricante para determinados produtos. Esta garantia não afeta a possibilidade de o Cliente exercer gratuitamente os seus direitos legais em caso de defeitos. As informações sobre as condições da garantia encontram-se na página do respetivo produto abrangido por uma garantia do fabricante.
(2) A declaração de garantia acompanha o produto.
(3) Relativamente a profissionais, o prazo de responsabilidade por defeitos dos produtos entregues pela WeberBlackstone é de um ano a contar da entrega.
11 Responsabilidade
(1) A WeberBlackstone responde perante o Cliente, em todos os casos de responsabilidade contratual e extracontratual por dolo ou negligência grave, nos termos das disposições legais.
(2) Nos restantes casos, e sem prejuízo do disposto no n.º (3), a WeberBlackstone apenas responde pela violação de uma obrigação contratual cujo cumprimento seja indispensável à correta execução do contrato e em cuja observância o Cliente possa normalmente confiar (obrigação contratual essencial). A responsabilidade fica limitada à indemnização dos danos previsíveis e típicos. Em todos os outros casos, a responsabilidade fica excluída, sem prejuízo do disposto no n.º (3).
(3) A responsabilidade da WeberBlackstone por danos decorrentes de lesões da vida, da integridade física ou da saúde, bem como a responsabilidade ao abrigo da lei alemã relativa à responsabilidade por produtos, não é afetada pelas limitações e exclusões de responsabilidade acima previstas.
12 Disposições Finais
Contratos celebrados entre a WeberBlackstone e o Cliente serão exclusivamente regulados pela Lei Portuguesa. O Português será o idioma exclusivo do contrato.
A WeberBlackstone não pretende nem está obrigada a participar em processos de resolução de litígios perante organismos extrajudiciais de resolução de litígios de consumo.
